O uso, a aquisição e demais atividades com Produtos Químicos Controlados (PQCs) no Brasil são regulados por normas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Federal. Essas normas têm como finalidade prevenir desvios, promover a segurança e assegurar a rastreabilidade dos produtos em território nacional.

Entre as principais legislações vigentes destacam-se:

• Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022 – Estabelece os procedimentos relativos ao controle e à fiscalização de produtos químicos pela Polícia Federal, além de definir as substâncias sujeitas a controle.

• Portaria MJSP nº 223, de 21 de novembro de 2022 – Altera dispositivos da Portaria MJSP nº 204/2022, ajustando critérios de concentração e enquadramento de determinadas substâncias nas listas de controle.

• Lei nº 10.357/2001 – Define normas de controle e fiscalização de produtos químicos que, direta ou indiretamente, possam ser destinados à elaboração de entorpecentes ou substâncias psicotrópicas.

O GCT/UFS atua em conformidade com esses dispositivos legais, assegurando que toda as atividades que envolvam Produtos Químicos Controlados sejam devidamente registrados no sistema SIPROQUIM 2 da Polícia Federal.